​28 de setembro marca duas leis que expõem a lenta abolição da escravidão no Brasil

• 28/09/2026

Lei do Ventre Livre, de 1871, e Lei dos Sexagenários, de 1885, foram promulgadas no mesmo dia, mas impuseram limites à liberdade anunciada

O dia 28 de setembro aparece duas vezes na história da abolição da escravidão no Brasil.

Em 1871, foi promulgada a Lei nº 2.040, conhecida como Lei do Ventre Livre. Quatorze anos depois, em 1885, a mesma data marcou a entrada em vigor da Lei nº 3.270, chamada de Lei dos Sexagenários.

As duas normas são apresentadas como etapas importantes do processo abolicionista. Também revelam como o Estado brasileiro tentou conduzir o fim da escravidão de maneira lenta, preservando interesses dos proprietários de pessoas escravizadas.

Liberdade somente no papel

A Lei do Ventre Livre declarou livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir de 28 de setembro de 1871.

A palavra “livres”, entretanto, não significava que as crianças deixariam imediatamente o cativeiro.

Pelo texto da lei, elas permaneceriam sob a autoridade dos senhores de suas mães até os oito anos. Ao atingir essa idade, o proprietário poderia entregá-las ao Estado e receber uma indenização ou continuar utilizando seus serviços até que completassem 21 anos.

Na prática, uma criança nascida no dia da promulgação da lei poderia permanecer trabalhando para o senhor de sua mãe até 1892 — quatro anos depois da abolição formal da escravidão.

A própria legislação ainda permitia que associações responsáveis por receber essas crianças utilizassem gratuitamente seus serviços até os 21 anos. 

A liberdade depois dos 60

Em 28 de setembro de 1885, foi promulgada a Lei dos Sexagenários. A norma declarou livres as pessoas escravizadas com 60 anos ou mais.

Novamente, a liberdade veio acompanhada de condições.

Como forma de indenização pela alforria, a pessoa liberta deveria prestar mais três anos de serviços ao antigo senhor. A obrigação terminaria quando ela completasse 65 anos.

O texto também estabelecia restrições de circulação e obrigava libertos sem ocupação a conseguir trabalho. Quem não cumprisse essa determinação poderia ser conduzido pela polícia, preso com trabalho ou enviado para uma colônia agrícola.

A lei chegou menos de três anos antes da Lei Áurea, assinada em 13 de maio de 1888. 

Um processo controlado

As duas leis contribuíram para manter a discussão abolicionista em andamento e reconheceram, juridicamente, que a escravidão não poderia continuar indefinidamente.

Mas também demonstram que o direito à liberdade foi subordinado durante anos aos interesses econômicos dos senhores.

A liberdade das crianças foi adiada. A liberdade das pessoas idosas exigiu trabalho como indenização. Em ambos os casos, o antigo proprietário recebeu proteção legal enquanto a pessoa escravizada continuou submetida a obrigações.

Em 2026, a Lei do Ventre Livre completa 155 anos e a Lei dos Sexagenários, 141.

O dia 28 de setembro não deve ser lembrado apenas como uma data do calendário. Ele ajuda a compreender por que a abolição brasileira foi tardia, controlada e incapaz de reparar os danos provocados por mais de três séculos de escravidão.

Conhecer essa história é também entender parte das desigualdades que o Brasil ainda não conseguiu superar.

Texto: Redação Coisas da Dina

Foto: Ilustrativa