​Lei autoriza mulheres a comprar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil

• 25/07/2026

Mulheres maiores de 18 anos passaram a ter autorização federal para comprar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A medida entrou em vigor a partir da publicação da Lei nº 15.474/2026, na sexta-feira, 24 de julho, e determina que o produto seja utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa diante de uma agressão atual ou iminente.

A legislação permite a comercialização de frascos de até 50 mililitros. Para a compra, será necessária a apresentação de documento oficial com fotografia, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.

O produto é de uso individual e intransferível e deve ser utilizado de maneira moderada, somente enquanto existir situação de risco. A possibilidade de aquisição por adolescentes de 16 e 17 anos, prevista durante a tramitação da proposta, foi vetada na sanção presidencial.

A nova lei amplia os instrumentos de defesa pessoal disponíveis às mulheres, mas também abre uma discussão sobre os limites de uma medida individual diante da realidade da violência de gênero no país.

Para a advogada Graziela Jurça Fanti, especialista em mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, o spray pode ser útil em determinadas situações, mas não deve substituir políticas públicas de segurança e proteção.

“Um spray pode ser útil em uma situação específica, mas não pode ocupar o lugar de uma política pública. Quando a resposta à violência se concentra em entregar um dispositivo à vítima, o Estado transfere para a mulher uma obrigação que deveria cumprir: prevenir, proteger e responsabilizar o agressor”, afirma.

Os dados ajudam a dimensionar o problema. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, crescimento de 4% em relação ao ano anterior.

A maioria desses crimes não ocorreu em abordagens feitas por desconhecidos. De acordo com o levantamento, 62,5% dos feminicídios aconteceram dentro da residência da vítima ou do agressor. Entre os casos com autoria identificada, 60,9% foram praticados por companheiros e 18,9% por ex-companheiros.

A violência sexual também ocorre, em grande parte, dentro do círculo de convivência das vítimas. O país registrou 84.388 estupros e estupros de vulnerável em 2025. Nos casos envolvendo vítimas de até 13 anos, familiares e pessoas conhecidas aparecem como autores na grande maioria das ocorrências.

Esses números ajudam a entender por que o spray de pimenta deve ser visto como uma possibilidade adicional de proteção, e não como solução para a violência contra a mulher.

Dentro de uma relação abusiva, uma agressão pode acontecer sem qualquer possibilidade de preparação ou reação. A vítima também pode apresentar respostas involuntárias diante do medo extremo, inclusive a paralisação do corpo.

“A ausência de reação imediata não significa fragilidade ou consentimento. Em muitas situações, o corpo congela”, explica Graziela.

O enfrentamento à violência de gênero continua dependendo do funcionamento de uma rede que inclui medidas protetivas, delegacias especializadas, acolhimento, assistência social, serviços de saúde, investigação, fiscalização e responsabilização dos agressores.

O spray de pimenta amplia uma opção de defesa diante de uma situação imediata de perigo. Mas garantir segurança às mulheres exige que a proteção comece muito antes da agressão.

Fonte: Legislação federal e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Texto: Redação Coisas da Dina.

Foto: Divulgação.